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4 de Julho de 2022

[Modelo] Recurso Administrativo de Trânsito - Direcionado ao CETRAN.

Queridos leitores, compartilho com vocês um modelo de Recurso contra Notificação de Penalidade em processo de suspensão de CNH. (FUNDAMENTOS: Nulidade por Ausência de fundamentação, Nulidade pela vedação do Principio No Bis Idem situação de infração continuada, violação do artigo 281 CTB - nulidade). Maiores informações www.mailonesousaadvocacia.com.br/direitodetransito

Mailone Costa Sousa, Advogado
Publicado por Mailone Costa Sousa
há 5 meses
[Modelo] Recurso Administrativo de Trânsito - Direcionado ao CETRAN..docx
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AO EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/MG.

Autos nº

NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador da carteira de identidade nºXXXXXX, inscrita sob o CPF nºXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nºXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nºXX, Bairro XXXXXX, CIDADE/ESTADO, CEP XXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de vossa senhoria, por meio de seus procuradores infra-assinado, com procuração em anexo, com fulcro no Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar DEFESA contra instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NºXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamento de direito abaixo expostos;

I - DOS FATOS.

BREVE RELATO DOS FATOS.

É a síntese do necessário.

II - DO DIREITO.

  1. DA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

No que tange a validade dos atos a administrativos, cabe o questionamento da decisão ora proferida pela Comissão Julgadora integrante da XXª Junta Administrativa de Recursos de Infrações do município de Belo Horizonte, sendo a validade de sua decisão, plausivelmente questionável e eivada de cristalina nulidade por ser totalmente contraria a legislação pátria vigente.

Como se extrai da legislação, a prolação de decisão no âmbito do processo administrativo deve ser contida de motivação, indicar os fatos e fundamentos jurídicos, quando versar sobre decisões em sede de recurso administrativo, sob pena de se tornar nulo o ato administrativo e seus efeitos, é o que se extrai do texto da lei 9.784 de 1999, que disciplina a forma do procedimento administrativo federal, possuindo aplicação no âmbito estadual pois possui status supralegal frente a legislação estadual.

Conforme o artigo 50 da lei 9.784/1999, preconiza:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

V - decidam recursos administrativos.

Nesse interim, convém destacar as determinações do próprio Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina a forma como deve ocorrer as decisões que pautam a matéria. Estabelecendo que, as decisões devem ser fundamentadas quando se trata de processos de suspensão e cassação do direito dirigir, senão vejamos:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

A decisão ora combatida, evidencia cristalinamente o vício de fundamentação, uma vez que, a decisão não cuidou de seguir os princípios e regras do procedimento administrativo. Decerto que a decisão proferida pela, XXª Junta Administrativa de Recursos de Infrações, é completamente inidônea, insuficiente, vazia e carece de uma fundamentação apta a produzir efeitos. Não enfrentando o mérito das questões ora recorrida como disciplinam os textos legais, se fazendo dizer apenas: “Decisão de Julgamento: não provido”, como mostra imagem abaixo extraída da notificação de penalidade:

[IMAGEM DA COM TRECHO DA DECISÃO COMBATIDA]

Evidentemente, encontra-se amplamente violada a legislação, uma vez que que não se encontra presentes os princípios básicos para prolação de uma decisão que impacta diretamente na vida do condutor, restando claramente uma decisão arbitraria por profundo descumprimento de preceitos legais necessários e claramente eivada de vícios, que, por regra enseja a sua total nulidade do Ato/Fato Administrativo.

De tal modo, ainda cumpre destacar o que nos traz o artigo 489 do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

Ainda neste sentido cumpre destacar as determinações contidas no Artigo 93, inciso IX da constituição da federal de 1988, vejamos:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX -todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

As decisões proferidas pelo órgão julgador, está sujeita a todos os ditames legais ainda que em esfera administrativa, a ausência dos requisitos que compõe a decisão demonstra cristalinamente um ato arbitrário partindo da administração pública, sendo completamente nulo, assim como dispõe os textos legais supramencionados ao qual todos estão sujeitos.

Por ferir direitos e não havendo consonância legal na decisão ora combatida, necessário se faz a declaração de nulidade do ato e a sua consequente extinção, vez que, teve a condutor seu direito à ampla defesa e contraditório violado, a manutenção da decisão e seus efeitos ensejaria grave violação de direitos e garantias de ordem constitucional.

B – DA VEDAÇÃO AO NO BIS IN IDEM – DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO.

Em consonância ao princípio “no bis in idem”, que embora não se encontra previsto na Constituição Federal de 1988, mas encontra aplicação e reconhecimento de forma implícita, decorrente dos princípios da tipicidade e o devido processo legal, explícitos em nossa carta magna.

Em que pese não estar previsto de forma explicita, mas encontra respaldo em todo o ordenamento pátrio e na doutrina majoritária, como um princípio implícito de garantias e direitos fundamentais inerentes a pessoa. Tendo seu cerne, na prevenção de duplicidade de penalidades pelo mesmo fato, ou seja, para cada ato considerado como infração, ao infrator se destina apenas uma penalidade.

Nas palavras de Fabio Medina Osório:

"este princípio está constitucionalmente conectado às garantias da legalidade, proporcionalidade e, fundamentalmente, devido processo legal, implicitamente presente, portanto, no texto da CF/88" (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, 271)

Em análise minuciosa ao Fato Administrativo por Pontuação, verifica-se a presença de violação do aludido princípio, vez que a Recorrente, foi autuada duas vezes pela mesma infração e assim alcançando o computo dos 21 (vinte um ponto), conforme se verifica com as imagens abaixo extraída dos autos, vejamos:

PRINT DEMONSTRATIVO CORRESPONDENTE A SUPOSTA INFRAÇÃO DE Nº 01.

[IMAGEM EXTRAÍDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]

PRINT DEMONSTRATIVO CORRESPONDENTE A SUPOSTA INFRAÇÃO DE Nº 02.

[IMAGEM EXTRAÍDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]

Como declinado acima, ocorre a violação do princípio do “no bis in idem”, vez que a recorrente está sendo penalizada nas iras do artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes em um mesmo contexto fático sendo uma situação de infração continuada. Não podendo, portanto, o agente autuar a condutora por duas vezes como incursa nas mesmas sanções.

Na esfera administrativa, a incidência do “bis in idem”, caracteriza-se com a presença da tríplice identidade:

1. Mesmo sujeito penalizado (condutor ou proprietário);

2. Mesmo órgão autuante;

3. Mesmo fundamento para autuação.

Nesse interim, é possível ainda ocorrer a incidência do “bis in idem”, em sendo caso de infrações continuadas, tendo como característica principal a lavratura de várias autuações, no mesmo artigo infracional, em mesmo local, no mesmo dia, em horários aproximados. Não caracterizando múltiplos cometimentos de infrações e sim de uma única infração de trânsito ocorrida de forma continuada.

Nessa ótica, para a configuração de uma infração de trânsito continuada, as autuações devem possuir os seguintes requisitos:

a) pluralidade de autuações;

b) infrações da mesma espécie;

c) conexão temporal e geográfica entre as infrações;

d) Autuações Subsequentes.

Desta feita, realizando análise minuciosa é possível aferir que estão presentes os requisitos a ensejar a dupla punição da recorrente, pelo mesmo fato. Desta forma, passamos a pontuar a narrativa fática que se corroboram com os prints acima colacionados, vejamos;

  1. Aplicação da penalidade foi imposta para a recorrente NOME XXXXX;
  2. As autuações foram elaboras pelo mesmo órgão autuador, qual seja: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE;
  3. A fundamentação para ambas fora pautada no art. 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro.
  4. Pluralidade de autuações, os agentes aplicaram duas autuações em desfavor da recorrente;
  5. Infrações da mesma espécie, as duas infrações tiveram sua tipificação no mesmo artigo e inciso do Código de Trânsito Brasileiro;
  6. Conexão temporal e geográfica entre as infrações, as duas infrações foram aplicadas DATA, na LOCAL. Uma na altura do número XX e a outra na altura do número XX da mesma rua. A primeira infração foi aplicada no horário de XXXX e a segunda foi aplicada no horário de XXX, um intervalo de XXX entre uma e outra.
  7. Autuações subsequentes, como já mencionado no tópico anterior; uma infração foi aplicada as XXXX e a segunda as XXX. Existindo um intervalo de apenas XXXX entre a primeira e a segunda.

Por tanto, resta cristalino a incidência de infrações continuada e aplicação da penalidade caracteriza, “bis in idem”, que conforme os argumentos supramencionados não possuem aplicação legal caracterizando assim violação de direitos.

C – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.

É cediço que, para a autuação possuir legalidade deve se submeter as regras do artigo 280 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, que nos diz:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

[...]

De tal modo, que a ausência de algum requisito obrigatório para a autuação da Requerente, tornará o ato nulo devendo por tanto ser extinto por estar eivado de vícios de legalidade.

Nesse sentido, chama atenção a defesa para o Auto de Infração NºXXXX, no qual o agente atuador teria supostamente autuado a Requerente, por estacionar o seu veículo em uma vaga reservada às pessoas com deficiência, incorrendo assim nas iras do artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro.

Chamamos atenção para o print de geolocalização, que demonstra ser impossível a Recorrente estar estacionada em vaga para deficiente, na LOCAL. Pois a referida vaga destinada a pessoas com deficiência não é na altura da numeração indicada pelo Agente, vejamos:

[IMAGEM EXTRAIDA GOOGLE MAPS - PARA DEMOSNTRAÇÃO]

Logo se verifica que, não foi informado a localização correta, hora correta da infração e tão pouco foi realizada a tipificação correta da infração, violando diametralmente o que disciplina o artigo 280, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda nesse sentido, cumpre destacar que; a Requerente foi autuada TEMPO antes em outro Auto de Infração Nº XXXXX, na mesma rua por estacionar em vaga destinada a idoso sem credencial cerca de 4 (quatro) números a frente, altura do número XXXXX, da Rua LOCAL. Não existindo plausibilidade no respectivo Auto de Infração combatido, conforme mostra o print abaixo:

[IMAGEM GOOGLE MAPS - PARA DEMONSTRAÇÃO]

Evidente se mostra, que os agentes agindo ardilosamente na intenção em descaracterizar a situação de infração continuada, efetuaram a autuação como se a Recorrente estivesse estacionada em vaga destinada deficiente.

Contudo, como se mostra com as provas carreadas aos autos, não existiu tal situação fática, evidenciando além das nulidades insculpidas no artigo 280, inciso I e II do código de Trânsito Brasileiro no que tange a forma, sendo o ato eivado de nulidade devendo ser determinado seu arquivamento e o não computo dos pontos, mas também caracterizando “bis in idem”, uma vez que a recorrente se encontrava em uma situação de infração continuada.

Por tanto, o respectivo auto de infração nº XXXXXX, deve ser considerado insubsistente e ter decretado o seu arquivamento na forma do artigo 281, que diz;

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

Decerto que, viola os requisitos para a lavratura de uma infração determinadas no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, por ser a medida mais adequada e por razões de justiça é o que se espera.

III - DOS PEDIDO

Eméritos julgadores, diante todo o exposto requer a Recorrente:

  1. REQUER; seja recebida a presente defesa, uma vez que preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do defendente de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN;
  2. REQUER; seja concedido o efeito suspensivo no caso de o recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
  3. REQUER; o reconhecimento da nulidade da sentença e a extinção do processo por nulidade processual, com base na falta da fundamentação da sentença, ora prolatada pela XXº Comissão integrante da Juntada Administrativa de Recursos JARI/BH, nos termos dos Artigos 50, inciso V da Lei 9.784/1999, 265 do Código de Trânsito Brasileiro, 489, incisos I,II,II, § 1º inciso I do Código de Processo Civil e 93, Inciso IX da Constituição Federal de 1988;
  4. REQUER, seja reconhecido a nulidade presente no processo administrativo por vedação ao “No bis in idem”, que se encontra presente no aludido caso, uma vez que foi aplicado a Recorrente Dupla Autuação, em situação de Infração continuada e o consequente arquivamento do feito e a extinção das multas ora ilegais.
  5. REQUER; que o presente recurso, seja provido na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do processo uma vez que os autos de infrações se encontram eivados de nulidades e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação
  6. Requer ainda, que seja notificado de todos os atos inerente ao julgamento deste recurso, seus desdobramentos e andamentos possíveis na figura de seus procuradores ora constituído, no seguinte endereço eletrônico, XXXXXXXX.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.

Nestes termos.

Pede deferimento;

LOCAL, DATA

ADVOGADO

OAB/XXXX

EM SENDO INTERPOSTO PELO PROPROPRIO CONDUTOR/PROPRIETARIO

NOME XXXXXX RG XXXXXXX

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