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4 de Julho de 2022
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    Recurso administrativo de Trânsito para JARI, contra Notificação de Penalidade.

    Olá pessoal! Neste modelo de recurso, combati as nulidades por ausência de notificação de autuação valida, ausência de dupla notificação conforme súmula 312 STJ e a decadência do prazo de 180 dias conforme a reforma do código de transito brasileiro em seu artigo 282, p. 7°. Espero que possa contribuir com algo.

    Mailone Costa Sousa, Advogado
    Publicado por Mailone Costa Sousa
    há 10 meses
    Recurso administrativo de Trânsito para JARI, contra Notificação de Penalidade..docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO DETRAN DO ESTADO....

    AUTO DE INFRAÇÃO Nº....

    Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito (a) no CPF sob o nº....., documento de identidade nº...., residente e domiciliado..., cidade – estado, tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem, a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da autoridade de trânsito, atuadora no respectivo auto de infração de trânsito nº...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

    1. DOS FATOS

    Breve relato dos fatos, indicando tudo o que considerar pertinente ao caso.

    2. DO DIREITO

    DA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO VALIDA.

    É cediço que os atos administrativos possuem certa presunção de legalidade, a qual, porém, não é plena nem absoluta, devendo ser respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos administrativos. Isso porque, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo , incisos LIV e LV, o princípio do devido processo legal, in verbis:

    Art. 5º [...].

    LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    No entanto, convém destacar que não foi respeitado no caso em tela as garantias constitucionais do recorrente, pois não foi oportunizado para o mesmo o contraditório e ampla defesa ferindo diametralmente o devido processo legal, caracterizado pela ausência de uma notificação de autuação e consequentemente impedindo que fosse exercida seu direito de se defender previamente da suposta infração que lhe é imposta.

    Nesse interim, há de se convir que um ato administrativo para ser válido deve respeitar as formalidades legais. O recorrente não teve uma notificação valida por parte da autoridade de trânsito, não podendo assim fazer a sua defesa prévia no processo administrativo, conforme preceitos do próprio código de trânsito brasileiro, que em seu artigo 281, nos diz:

    Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

    O código de trânsito, é uníssono em destacar que ao condutor é garantido que lhe seja oportunizada e assegurada a ciência de imposição de penalidade, se aplicando tal regra também para as notificações de autuação sob pena de sua ausência caracterizar cercamento de defesa por parte da administração contra o cidadão que é o sujeito mais frágil.

    É por bem destacar, o que prevê a resolução nº 619/2016 do CONTRAN:

    Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

    § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

    O ato administrativo é eivado de vícios e ilegalidade, isso porque, aos condutores e proprietários deve ser garantida a ciência de notificação de autuação e de penalidade, segundo o entendimento sumulado do superior tribunal de justiça que traz no escopo da sumula 312 a previsão de dupla notificação, vejamos:

    Sumula nº 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

    Claramente o ato administrativo por ora combatido, viola o entendimento do superior tribunal de justiça pois não foi respeitada a regra da dupla notificação, não havendo em seu escopo nenhuma prova por parte da administração da efetiva notificação de autuação do recorrente. Evidente que a ausência de oportunidade prévia evidencia a quebra do direito constitucional à ampla defesa, conforme precedente:

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASTREINTES. VALIDADE DURANTE O TRÂMITE DA CAUSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DE EFICÁCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ART. 257, § 8º, DO CTB. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312, DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

    - A eficácia da tutela antecedente, inclusive a exigibilidade da multa diária, conserva-se até a sentença, sendo que, improcedente o pedido, perde seus efeitos.

    - Sob a ótica do STJ e em atenção ao postulado do devido processo legal, é necessária a dupla notificação nos casos de infração por não identificação do condutor, circunstância que permite a aplicação da Súmula nº 312, do referido Tribunal.

    - Se a espécie dos autos permite comprovar que o Município não cumpriu o requisito da dupla notificação para as infrações NIC, acolhe-se o pedido de anulação das respectivas multas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.032704-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2021, publicação da sumula em 07/06/2021)

    Indubitavelmente, houve violação da legislação de trânsito vigente por parte da autoridade administrativa, não havendo nenhuma confirmação de que o recorrente foi notificado do possível cometimento de uma infração.

    Posto que, não foi observada a exigência de uma notificação valida conforme dispões a constituição, a lei, o Contran e os tribunais superiores, a autoridade realizou uma expedição de notificação “pro form”, e sem sequer ter notícias do deslinde da notificação procedeu então a uma notificação ficta, com a publicação de edital.

    Nesse sentido, destaca-se a seguinte ordem temporal: A suposta infração foi cometida na data de xxxxx, a autoridade responsável realizou a expedição na data de xxxxx, sendo postada por meio de remessa postal na data xxxxxx. Contudo sem não houve a entrega de tal notificação para o proprietário, sem haver nenhuma informação por parte dos serviços de correios e telégrafos do brasil, a autoridade ardilosamente fez uma notificação ficta por meio de edital, publicando o mesmo na data de xxxxx, nesse sentido vejamos o que nos diz a resolução do CONTRAN 619/2016:

    Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

    É cristalino o exposto na legislação, convém destacar que o recorrente possui o mesmo endereço, não sendo então de sua responsabilidade a ausência de notificação a justificar uma notificação ficta, em analise sucinta é obvio a violação da ampla defesa e do contraditório, pois com um lapso temporal de apenas dez dias, sem que recebesse a autoridade qualquer noticia da remessa postal já procedeu com uma notificação ficta por meio de edital. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM - RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN - NOTIFICAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/15. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O art. 23 da Resolução nº. 723/18 do CONTRAM dispõe que apenas quando esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, será admitida a notificação por edital. 3. Em primeira analise, há probabilidade do direito à anulação do processo administrativo, quando não houve nenhuma tentativa de notificação real do infrator, previamente à notificação ficta via edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.058904-0/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da sumula em 04/08/2021)

    Ainda nesse entendimento, dispõe:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR TRINTA DIAS E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E DE NOVO EXAME - DELIBERAÇÃO Nº 126/2019, DO CETRAN/MG - AUTUAÇÃO E PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS POSTAGENS NO SISTEMA DO DETRAN - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.

    1. A Resolução nº 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prevê expressamente a possibilidade de notificação do infrator ou do proprietário do veículo por edital, desde que esgotadas as tentativas efetuadas por meio postal ou pessoal.2. De acordo com a Deliberação nº 126/2019, do CETRAN/MG, para a validade das notificações de autuação e de penalidade do condutor realizadas por meio de remessa postal simples, o órgão autuador deve comprovar as referidas postagens e lançar os dados no sistema do DETRAN.3. Perpetradas por edital as notificações em relação a uma das autuações ensejadoras da penalidade administrativa, sem a comprovação do esgotamento das tentativas por meio postal ou pessoal, defere-se a liminar em mandado de segurança para o sobrestamento do processo administrativo e de seus efeitos danosos ao processado.

    4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.013809-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2020, publicação da sumula em 29/07/2020)

    O aludido ato administrativo, se mostra completamente nulo, uma vez que possui nulidades claras em sua origem, não respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório devendo, portanto, deve ser anulado em todo e consequentemente arquivado.

    DA DECADENCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE.

    Conforme disciplina o artigo 282 do código de trânsito brasileiro, decairá o direito por parte de administração púbica, se não respeitado os prazos constantes na letra da lei. O artigo em comento é assertivo e preciso em destacar o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para que seja concluído o processo administrativo de aplicação de penalidade, vejamos:

    Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

    No presente caso, ocorreu a suposta infração na data de 03 de outubro de 2020, como já debatido em tópico supra, a defesa previa não fora apresentada por faltar a sua ciência devendo por bem, ser entendida como “não apresentada”. Ocorre que, a expedição da notificação de penalidade se deu na data de 09 de julho de 2021, passando então 279 (duzentos e setenta e nove) dias, e nesse ínterim disciplina o artigo 282, § 7º do código de trânsito brasileiro, vejamos:

    Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

    § 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

    Por tanto, resta dizer que, ao presente caso ocorreu a decadência por parte da administração em realizar a aplicação de uma eventual penalidade ao condutor/proprietário, devendo o ato administrativo ser arquivado sem que haja qualquer anotação em seu renach ou imposição de penalidade ao recorrente, uma vez que o direito do estado de aplicar a penalidade já se esvaiu.

    DA AUSENCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

    Outrossim, esta multa não deve prevalecer, pois na realidade todos os ocupantes do veículo faziam correto uso do cinto de segurança naquela oportunidade, como sempre o fazem. É possível constatar ainda que a notificação não veio acompanhada do necessário documento probante, como fotografia ou outro meio equivalente que poderia lhe dar a sustentação necessária para comprovar a conduta transgressora.

    Inclusive, não houve abordagem do condutor para lavratura do auto de infração, de modo a constatar se realmente algum ocupante estaria sem o dispositivo de segurança, a falta de abordagem torna o auto uma mera presunção subjetiva de infração e uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

    O agente de trânsito, ao que tudo indica, pode ter se confundido quanto ao veículo transgressor em meio ao trânsito pesado daquele local, ou pode ter tido a visão prejudicada pela velocidade dos veículos e pela forte luz solar, tendo a falsa impressão de que alguém não estaria utilizando o cinto no interior do veículo.

    1. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer:

    1. Seja recebido e processado o presente recurso, pois presente estão os requisitos de admissibilidade.
    2. Seja o presente recurso, seja provido na forma do inciso Ido parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação.
    3. Seja reconhecida a nulidade, que se deu por ausência de notificação valida e ausência de dupla notificação, conforme dispõe a sumula 312 do STJ e a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, afim de seja o ato administrativo declarado nulo determinando-se seu arquivamento e extinção da pontuação.
    4. Seja reconhecida a decadência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 282, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se seu arquivamento e a extinção da multa e da pontuação.
    5. Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
    6. Requer ainda, que seja notificado de todos os atos inerente ao julgamento deste recurso, seus desdobramentos e andamentos possíveis no seguinte endereço eletrônico, xxxxxxxxz@xxxxxx

    Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Local..., data...

    Oab..., advogado...

    Ou

    nome do recorrente

    CPF xxxxx

    Telefone xxxxxx

    Obs. Caso seja feito o recurso sem advogado.

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    2 Comentários

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    É um recurso administrativo longo, em que os revisores não gostam muito de ler, principalmente os JARIS DAS CIDADES, mas, com relação aos argumentos são ótimos, e podemos usa-los de várias formas. dando margens a várias outras colocações, em fim , ótimo. continuar lendo

    Muito bom os argumentos nesse texto de defesa. Parabéns!! continuar lendo